Notícias:
latest

ENTRADAS E SAÍDAS ESTÃO BLOQUEADAS E O MEU DIREITO DE IR E VIR?

Foto: Revide


Nos últimos dias muito se houve falar no direito de ir e vir, até mesmos muitos textos nas redes sociais que fogem um pouco da realidade que estamos enfrentado.


Segundo o Advogado Alex Vinhas,  vale destacar a Medida Provisória nº 926/2020, o ministro do Supremo Tribunal (STF) Marco Aurélio Mello decidiu que os governadores e prefeitos têm poderes para restringir a locomoção em estados e municípios. Aí você pergunta, e a decisão do Ministro é constitucional já que é direito fundamental de todos ir e vir? Nenhum direito fundamental pode ser considerado absoluto, posto que pode ser objeto de limitação, devendo ser analisado à luz da proporcionalidade, que estabelece que as medidas tomadas devem estar respaldadas pela adequação, necessidade e análise do custo-benefício, ou seja, os benefícios devem estar presentes em maior escala.

Dr. Alex Vinhas
Dr. Alex continua explicando que a própria Constituição relativiza o exercício deste direito no momento que dispõe que se aplica no tempo de paz, além de deixar ao encargo de lei infraconstitucional uma possível restrição.
Cita-se também o art. 139, I da CRFB/88 que estabelece que durante o estado de sítio poderá haver obrigação de permanência em determinada localidade e o art. 27 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que estabelece que em caso de guerra, de perigo público ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitado às exigências da situação, suspensão as obrigações contraídas na referida Convenção.

Neste sentido, recentemente o Congresso Nacional aprovou o estado de calamidade pública, tendo em vista a situação excepcional de emergência de saúde.
Assim, tem-se tais restrições como adequadas, aptas a promover a preservação do direito fundamental da coletividade, vez que o direito à saúde e, consequentemente, à vida, adquire preferência prima facie, já que não há que se falar no livre trânsito do indivíduo se não houver amparo do Poder Público em proteger a vida.

Da redação É Coisa Viu com informações do Advogado Alex Vinhas.

« Voltar
Próximo »

Nenhum comentário