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O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada por meio eletrônico,
nessa quarta-feira (22), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra
o ex-prefeito de Pedrão, Jacob Pereira da Silva, em razão do descumprimento de
obrigação de repasses consignados à Caixa Econômica Federal, durante os
exercícios de 2013 e 2014. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira,
determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, no
valor de R$262.215,49, decorrentes do pagamento de multas e juros por atraso no
adimplemento de obrigação. O gestor foi multado em R$5 mil.
O
pagamento de multas e juros, no valor global corrigido de R$334.840,28, de
acordo com a denúncia, foi realizado com recursos provenientes da conta de
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (FUNDEF), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica (FUNDEB). Por essa razão, a relatoria também determinou a
formulação de representação ao Ministério Público Federal, para que seja
apurada a eventual prática de crime de improbidade administrativa pelo gestor.
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| Ex-Prefeito Jacob |
Em
seu pronunciamento, o Ministério Público de Contas advertiu que o recurso
pertinente ao então FUNDEF deve ter estrita vinculação com a função educação,
“nos termos da legislação pátria, motivo por que não se admite qualquer outra
destinação”.
O
conselheiro Raimundo Moreira afirmou que restaram caracterizados, de um lado, o
comportamento desidioso do gestor implicando o pagamento de multas e juros por
atraso no adimplemento de obrigação de repasses consignados à Caixa Econômica
Federal e, de outro, o desvio de finalidade na aplicação dos recursos
provenientes dos precatórios do Fundo. O magistrado acrescentou que, no seu
entendimento, "houve o cometimento de apropriação indébita de valores
descontados de servidores em folha de pagamentos e não repassados à Caixa
Econômica Federal, apesar de posteriormente regularizados pelo
ex-prefeito". Cabe recurso da decisão. (Informações do TCM).
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