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JUSTIÇA ELEITORAL CONDENA CANDIDATO A PREFEITO DE CORAÇÃO DE MARIA POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA

 


Decisão Judicial da lavra da Juíza Eleitoral Alcina Mariana da Silva Goes Martins, titular da 130 Zona Eleitoral de Coração de Maria/BA, condenou o candidato a prefeito Kley Lima ao pagamento de multa por propaganda eleitoral antecipada.

 

A sentença vislumbrou a disseminação de propaganda antecipada com a divulgação da candidatura do representado, mediante utilização de evento assemelhado a passeata/caminhada, em período vedado pela legislação eleitoral.

 

O candidato Kley Lima, do partido Progressista, realizou grande evento no dia da sua convenção partidária, este com aptidão para alcançar um número indeterminado de eleitores, porque a caminhada percorreu as vias da cidade de coração de Maria, tendo sido utilizado, inclusive, recurso de som.

 

Segue trecho da sentença:

 

“Do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a representação para condenar o representado ao pagamento de multa no valor de R$15.000,00(quinze mil reais) em virtude de propaganda eleitoral antecipada, valor que fixo em razão da proporção de relevante alcance do ato em cotejo com o pequeno porte do município e a aptidão para influenciar um número indeterminado de eleitores, nos termos do art. 36, §3o da Lei no 9.504/97, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC.”

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