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LUÍS EDUARDO MAGALHÃES: JUSTIÇA ELEITORAL DETERMINA RETIRADA DE PROPAGANDA IRREGULAR EM OUTDOOR DE CANDIDATO A PREFEITO

 



Em atenção ao pedido formulado pela Coligação “A hora da mudança”, Justiça Eleitoral de Luís Eduardo Magalhães determinou em sede de liminar a retirada de outdoor com propaganda irregular do candidato a prefeito Comandante Rangel.

O Candidato em total desatenção as regras da legislação eleitoral, instalou em localidade próxima ao seu comitê de campanha um outdoor com a sua imagem e o seu número de campanha, conduta absolutamente proibida pela justiça eleitoral.

SEGUE TRECHO DA DECISÃO:

“No caso em tela, verifica-se que os elementos constantes na mensagem difundida no outdoor, CONSISTE EM EXPOSIÇÃO DA IMAGEM, NÚMERO DO PARTIDO E O CARGO POLÍTICO AO QUAL CONCORRE O CANDIDATO COMANDANTE RANGEL, BEM COMO O NOME DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO DA CHAPA E SLOGAN DE CAMPANHA DA COLIGAÇÃO (id n° 11086844).

Diante dos elementos probatórios que instruem a exordial, em sede cognição sumária VISLUMBRO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR, A QUAL, CASO DENEGADA, PODERÁ TRAZER A REPRESENTADA E AO PRÓPRIO PROCESSO ELEITORAL IRREPARÁVEIS PREJUÍZOS.

Ante o exposto, com fundamento no art. 39, § 8°, da Lei n° 9.504/1997 e art. 26 da Resolução n° 23.610/2019 do TSE, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que o representado PROCEDA A RETIRADA DO OUTDOOR, no prazo peremptório de 24h (vinte e quatro horas), ficando estipulada multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso ocorra o descumprimento.”

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