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| Foto: Divulgação |
O governo da Bahia está impedido de colocar restrição
à circulação dos ônibus da empresa de transporte interestadual TransBrasil,
conforme decisão do desembargador Jirair Aram Meguerian, da 6ª Turma do
Tribunal Regional Federa da 1ª Região (TRF-1).
O magistrado acatou um recurso colocado pela companhia
contestando um decreto do governo baiano do final de março como uma das medidas
para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus no estado. A medida foi
renovada no dia 19 de maio e teve a validade estendida até a próxima
terça-feira (2 de junho).
Com isso, o desembargador determinou que o governo a Bahia não
adote medidas como apreensão, paralisação ou multa dos ônibus da empresa que
estiverem em operação no estado.
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