O prazo para formalização de
operações crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe) foi prorrogado por três meses. Portaria estabelecendo
a nova data de encerramento foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
O prazo se encerraria hoje
(19), mas o governo reconhece que “ainda há demanda de crédito por parte das
microempresas e empresas de pequeno porte para manutenção de suas atividades
econômicas”.
A portaria considera ainda a
autorização concedida pelo Congresso Nacional, por meio da aprovação do Projeto
de Lei de Conversão nº 28 de 2020, em fase de sanção, para que a União efetive
aporte adicional de R$ 12 bilhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO)
destinados à concessão de garantias no âmbito do Pronampe.
Sancionada em maio, a Lei nº
13.999/2020 que criou o Pronampe abriu inicialmente crédito especial no valor
de R$ 15,9 bilhões. O objetivo do programa é garantir recursos para os pequenos
negócios e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus no país.
Pelo texto, aprovado no fim
de abril pelo Congresso, micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos
de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019.
Caso a empresa tenha menos de
um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital
social ou até 30% da média de faturamento mensal apurado desde o início das
atividades, o que for mais vantajoso.
Fonte:Agência Brasil
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